A série de manifestações convocadas via redes sociais para o
próximo domingo (16) pedindo o impeachment da presidente Dilma Rousseff coloca
em questão esse instituto jurídico. Veja abaixo dez mitos e verdades sobre o
processo de impeachment.
O que leva ao impeachment?
Para que o pedido de abertura de impeachment tenha
consistência, devem existir provas de que o mandatário cometeu algum crime
comum (como homicídio ou roubo) ou crime de responsabilidade –que envolve desde
improbidade administrativa até atos que coloquem em risco a segurança do país,
explicitados nalei
1.079.
O segundo colocado nas eleições assume?
Não. Segundo a Lei 1.079/50, caso o processo de impeachment
seja julgado e considerado procedente, quem assume é o vice, no caso, Michel
Temer (PMDB-SP), que permanece até o fim do mandato. Caso o vice também seja
afastado ainda durante a primeira metade do mandato, serão convocadas novas
eleições. Caso ele seja afastado a partir da segunda metade do mandato, as
eleições são indiretas, no caso, apenas os membros do Congresso Nacional podem
votar nos candidatos. Enquanto as eleições acontecem, quem assume é o terceiro
na linha sucessória, o presidente da Câmara dos Deputados, atualmente o
peemedebista Eduardo Cunha.
Qualquer pessoa pode pedir o impeachment do presidente?
Sim. Qualquer pessoa pode encaminhar ao Congresso Nacional
uma denúncia de crime de responsabilidade, o que inclui políticos como
parlamentares. No entanto, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados julgá-la
procedente e abrir uma comissão especial para analisar o pedido.
O pedido de impeachment pode ser feito via abaixo-assinado?
Não. A denúncia por crime de responsabilidade precisa ser
feita por uma pessoa física e deve ser acompanhada dos documentos que a
comprovem. No caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor, o processo
durou cerca de sete meses, desde a instalação da comissão parlamentar mista de
inquérito, em 1º de junho de 1992, até a renúncia de Collor, em 29 de dezembro
de 1992.
Impeachment leva a uma nova eleição direta?
A única possibilidade de ocorrer uma nova eleição é se, além
do presidente, o vice também for afastado ainda na primeira metade do primeiro
mandato. Enquanto a eleição é convocada, no entanto, quem assume é o presidente
da Câmara dos Deputados.
Impeachment pode ser decidido por voto popular?
Não. Quem recebe a denúncia e avalia se ela será
transformada em processo e encaminhada aos parlamentares é o presidente da
Câmara dos Deputados.
CPI pode aprovar impeachment?
Não, a Comissão Parlamentar de Inquérito não tem o poder de
decidir pelo impeachment. Quem recebe a denúncia e avalia se ela será
transformada em processo e encaminhada aos parlamentares é o presidente da
Câmara dos Deputados.
Qual a diferença entre impeachment e cassação?
Impeachment é o processo que envolve a cassação do mandato
de um político do Executivo, tornando-o inelegível por oito anos. Já a cassação
envolve a perda do mandato e pode resultar na inelegibilidade, como nos casos
em que o político é cassado com base na Lei da Ficha Limpa. O impeachment
contra o ex-presidente Fernando Collor foi aprovado por 441 dos então 509
deputados em 29 de setembro de 1992. Collor foi afastado e substituído por
Itamar Franco, seu vice. Sabendo que seria afastado, ele acabou renunciando no
dia 29 de dezembro, mas o Senado prosseguiu o julgamento, afastando-o do cargo
e privando-o dos direitos políticos por oito anos por 76 votos a 3. A decisão
foi confirmada pelo STF em 1993.
Pode ocorrer uma intervenção militar no país?
Segundo o artigo
142 da Constituição, "as Forças Armadas, constituídas pela
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais
permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da
Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer
destes, da lei e da ordem." Para a jurista e professora da Uerj
(Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Vania Aieta, especialista em direito
constitucional, hoje não parece haver indícios de que as Forças Armadas teriam
interesse em intervir no processo democrático do país. "Não há grandes
lideranças militares e os quadros das Forças Armadas parecem mais preocupados
com questões como o soldo e melhoria do padrão de vida."
Quem pode determinar o impeachment?
O pedido de impeachment é avaliado pelo presidente da Câmara
dos Deputados e, caso seja encaminhado aos parlamentares, precisa receber os
votos de dois terços dos 513 deputados da Casa para continuar. Depois o
processo é levado para julgamento no Senado, e também precisaria da adesão de
dois terços dos 81 membros. Atualmente a presidente Dilma Rousseff conta com
304 deputados e 52 senadores em sua base aliada. A sessão é presidida pelo
presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e precisa ocorrer em até 180 dias
depois que chega ao Senado, período pelo qual o presidente fica afastado do
cargo e o vice assume. Se o julgamento não tiver sido concluído nesse prazo, o
presidente volta às funções.
O que precisa haver de provas para se afastar um presidente?
Para a jurista e professora da Uerj (Universidade Estadual
do Rio de Janeiro) Vania Aieta, especialista em direito constitucional, há uma
confusão entre insatisfação política e a real necessidade de um impeachment.
"O processo democrático nem sempre agrada. A população confunde institutos
jurídicos com a insatisfação", afirma. Além da necessidade de se provar
que houve de fato crime de responsabilidade, ela lembra que a possibilidade de
impeachment está intimamente ligada ao prestígio de que o presidente goza
dentro do Congresso Nacional e do Senado. "Antes de qualquer coisa, o
impeachment é uma decisão política dentro do universo jurídico",
afirma. "A grande pergunta agora é se o Congresso tem interesse nesse
processo."
Fonte: Uol/notícias
