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Projeto de lei 3722/2012, de autoria do deputado federal Peninha Mendonça
(PMDB/SC), e que tem como relator o deputado federal Laudivio Carvalho
(PMDB/MG), pretende rever o Estatuto do Desarmamento. O PL propõe que pessoas a
partir de 21 anos possam portar armas (a idade mínima era de 25 anos),
realizando apenas 10h de curso (para comparação a CNH exige 70 horas); estende
o porte para deputados e senadores, e facilita a importação de munições.
Professores
poderão dar aulas armados; parlamentares poderão entrar armados na Câmara e no
Senado; e civis poderão frequentar igrejas também armados, assim como em bares
e restaurantes.
Pessoas
que dispararem arma de fogo, ainda que machuquem alguém, não serão presas em
flagrante se “houver indícios” de que tenha sido em legítima defesa.
Com
isso, civis poderão comprar até seis armas sem nenhuma justificativa e 100
munições, por arma, por ano (600 anuais).
Para
piorar, quem estiver sob investigação de crimes como homicídios e tráfico de
drogas também poderá adquirir armamento. E as que são denunciadas à justiça por
crimes como homicídio não perderão o porte de arma.
VERDADEGOSPEL
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